(DOC. VP 230.5010.8875.0997)

STJ. Processual civil. Anulação de ato administrativo. Demissão. Polícia militar. Processo extinto. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, da Súmula 284/STF e da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de ato administrativo de Conselho de Disciplina que culminou com a demissão de servidor, bem como a reintegração aos quadros da polícia militar. Na sentença, julgou-se extinto o processo, por reconhecer a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 280/STF, da Súmula 83/STJ e da Súmula 284

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