(DOC. VP 230.5010.8883.4244)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação. Corrupção. Adulteração ou alteração de fármacos. Regime inicial mais gravoso em razão do modus operandi empregado na conduta. Possibilidade. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no CP, art. 33, § 3º, a s

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