(DOC. VP 230.5010.8888.0619)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor aposentado do Estado do Tocantins. Exclusão do regime próprio de previdência. Transferência para o regime geral da previdência. ADCT/88, art. 19, § 1º. Estabilidade. Servidor não efetivado. Contribuição para o regime próprio de previdência. Observância aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da boa-fé e da não surpresa. Procedência do pedido para manutenção em regime próprio. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Questão não arguida em apelação. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 949, II. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Ação Ordinária, proposta por servidora estadual aposentada, em desfavor do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV, do Estado do Tocantins, e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que «faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição junto ao IGEPREVTO, com redutor de cinco anos n

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