(DOC. VP 230.5010.8889.4580)

STJ. Processual civil. ECA. Internação compulsória de adolescente, em hospital psiquiátrico, para tratamento às expensas da municipalidade. Ação julgada procedente. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Afastamento da condenação do ente público ao pagamento de despesas processuais. ECA, art. 141, § 2º. Súmula 325/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, para manter decisão que negou provimento ao recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/2015, a

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