(DOC. VP 230.5010.8891.3479)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Pad. Perícia médica para verificação de sanidade mental. Necessidade de formação de junta médica. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de negativa de prestação jurisdicional se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recur

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