(DOC. VP 230.5010.8897.4311)

STJ. Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Rede credenciada. Redução sem autorização da ANS. Infração. Multa. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 486 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fundamento em resolução. Inviabilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelar Amil Assistência Médica Internacional S/A contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando a anulação de multa por infração relacionada a redução da capacidade da rede hospitalar credenciada sem autorização da ANS. II - Na sentença julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ �

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