(DOC. VP 230.5010.8901.7356)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Writ substitutivo de recurso ordinário. Cabimento. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Pequena quantidade de drogas. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento. Observância ao binômio necessidade e adequação. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual desprovido.

1 - « Em bora o Agravante sustente que o mandamus sequer deveria ter sido processado, pois foi manejado em substituição à via recursal cabível, a Sexta Turma do STJ não impõe óbice ao conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário» (AgRg no HC 559.967/RO/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 1/6/2021, DJe 16/6/2021). 2 - De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (CPP, art. 282, �

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