(DOC. VP 230.5010.8916.3604)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Creditamento PIS e Cofins. Lei 10.697/2002 e Lei 10.833/2003. Possibilidade de creditamento para contribuições incidentes sob o regime monofásico. Posterior afetação de recurso especial repetitivo. Tema 1.093/STJ. Devolução dos autos para exercício de eventual retratação ou negativa de seguimento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Precedente. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. Devolução dos autos.

I - A matéria discutida nos autos, a saber, a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias adquiridas para revenda, sujeitas à incidência monofásica das citadas contribuições, nos termos da Lei 11.033/2004, art. 17, foi afetada pela Primeira Seção do STJ, sob o Tema 1.093/STJ, nos REsps 1.894.741/RS/STJ e 1.895.255/RS/STJ. II - Nesse contexto, cabe ao Ministro relator, no STJ, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a pub

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