(DOC. VP 230.5010.8918.1523)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Manutenção e conservação dos veículos utilizados no serviço público de transporte de passageiros. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de concessionária de serviço público de transporte coletivo, a fim de que se proceda a devida manutenção e conservação da frota, principalmente no que tange aos equipamentos de segurança dos veículos, bem como na abstenção de utilizar veículos em condições inadequadas, sob pena de multa. 2 - O Tribunal de origem apreciou a integralidade da contr

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