(DOC. VP 230.5010.8925.1986)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Inércia. Prescrição intercorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Cuida-se, na origem, de execução de título executivo judicial, objetivando a restituição de quantia paga indevidamente a título de IOF, incidente sobre titularidade de ativo financeiro consubstanciado em ouro. 2 - O Juízo de primeiro grau declarou a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. 3 - No recurso especial, quanto à afronta ao CTN, art. 168, percebe-se que a contr

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