(DOC. VP 230.5010.8927.1210)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Tráfico de entorpecentes e roubo qualificado. Reeducanda gestante e mãe de 4 filhos menores. Prisão domiciliar. Situação excepcional não demonstrada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - O STJ superou a interpretação literal do disposto na Lei 7.210/1984, art. 117, a fim de abarcar e dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana na individualização da pena, adotando entendimento segundo o qual é possível a concessão de prisão domiciliar às sentenciadas em cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto, quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade (HC 375.774/SC/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/1

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