(DOC. VP 230.5010.8951.2754)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Pedido de habilitação de ex-cônjuge de um dos filhos herdeiros. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação.

1 - Como bem consignado pelo Parquet em parecer, «o CCB/2002, art. 1.667, cuja violação sustenta a recorrente, não cuida da participação em inventário, tampouco confere a qualidade de herdeiro ao cônjuge de um dos sucessores, casado sob o regime de comunhão universal de bens. Apenas assegura o direito à meação» - fl. 193. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote