(DOC. VP 230.5010.8975.5344)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto qualificado majorado. Pleito de exclusão da causa de aumento de pena do repouso noturno. Ato impugnado na inicial deste feito. Acórdão proferido em revisão criminal. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Ordem de habeas corpus denegada. Recurso desprovido.

1 - Novo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza, por si só, a revisão do édito condenatório. Precedentes. 2 - É certo que, em julgamento qualificado concluído em 25/05/2022 do REsp. 1.888.756/SP/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, a Terceira Seção do STJ, em overruling, passou a compreender que a majorante do CP, art. 151, § 1º é incompatível com a forma qualificada do delito de

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