(DOC. VP 230.5010.8976.8218)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - No caso concreto, a violação da Lei Complementar 87/1996, art. 23 e CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 142 e CTN, art. 161, foi devidamente analisada, bem como a impossibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). 2 - Examinada de forma fundamentada a matéria posta, não se pode falar em omissão na decisão embargada, mas tão somente na pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recu

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