(DOC. VP 230.5010.8977.3142)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra ordem judicial. Ato impetrado de mero cumprimento do quanto determinado pelo juízo deprecante. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O mandado de segurança foi impetrado contra ato do juízo de Porto Alegre do Norte/MT de cumprimento de carta precatória expedida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário destinada ao cumprimento de mandado liminar de reintegração de posse de área ocupada pelo impetrante, que teria sido «cumprida apenas com provas produzidas unilateralmente, sem oportunizar às partes os esclarecimentos necessários, ferindo o contraditório e ampla defesa, bem como, a prestaç�

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