(DOC. VP 230.5091.0151.6750)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 203. Ausência de comando normativo. Deficiência na argumentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese alegada. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida, ante o óbice contido na Súmula 284/STF. 3 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese vinculada aos artigos de Lei tidos por violados n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote