(DOC. VP 230.5091.0206.1500)

STJ. Processual civil e civil agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão estadual em dissonância com entendimento do STJ. Retorno dos autos à origem para exame do feito de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - « Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial) « (AgInt no AREsp. 1.958.685/SP/STJ, Relatora Ministra Maria Isab

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