(DOC. VP 230.5091.0213.2344)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição, em única petição, dos recursos especial e extraordinário. Irregularidade formal. Interpretação sistemática. Agravo não provido.

1 - A interposição, em petição única, dos recursos especial e extraordinário viola o disposto no CPC, art. 1029, não preenchendo os requisitos formais para a admissibilidade recursal, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2 - A disposição contida no CPC, art. 1031, segundo a qual, Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao STJ, não significa a possibilidade de interposição dos ref

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