(DOC. VP 230.5091.0216.4319)

STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Taxa de fiscalização sanitária. Anvisa. Ofensa aos CTN, art. 77 e CTN art. 78. Repetição de preceito constitucional.

1 - Não há ofensa aos arts. 165, 458, e 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - No que diz respeito à ofensa aos CTN, art. 77 e CTN art. 78, é firme o entendimento no sentido de que tal matéria não pode ser analisada por esta Corte Superior, haja vista tratar-se de mera repetição de dispositivo constitucional (CF/88, art. 145 de 1988), cabendo ao Supremo Trib

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