(DOC. VP 230.5091.0310.4412)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo arbitral. Contrato de franquia. Existência de vínculo empregatício. Relação de prejudicialidade. Suspensão do procedimento arbitral. Necessidade. CPC/2015, art. 313, V. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Cc 184.495/SP, rel. Min. Ricardo villas bôas cueva. Insurgência do agravante.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível, diante da conclusão de que a atividade arbitral tem natureza jurisdicional, que exista conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão do Poder Judiciário, cabendo ao STJ seu julgamento. Precedentes. 2 - Consoante orientação da Segunda Seção ( CC 184.495/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) ve rificada a impossibilidade de reunião dos processos em um mesmo juízo e havendo inegável vínculo de pre

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