(DOC. VP 230.5091.0345.4575)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Agravo regimental intempestivo. Prazo de 5 dias corridos. Recesso judiciário. Prazos processuais penais. Observância ao CPP, art. 798-A CPP. Não cabimento de ordem de habeas corpus de ofício. Recuso não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é de 5 (cinco) dias contínuos o prazo para a interposição de agravo regimental no tocante aos feitos criminais. 2 - Registra-se que, «a partir de 3/6/2022, com a adição do art. 798-A, no CPP, passou-se a prever, também na justiça criminal, a suspensão do curso do prazo processual no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos casos especificados pelo legislado

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