(DOC. VP 230.5091.0358.9947)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não constatação. Agravo regimental não provido.

1 - Na apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d», em que se veicula a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito

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