(DOC. VP 230.5091.0366.6952)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. Art. 205 do cc/2002.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que v

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