(DOC. VP 230.5091.0398.3839)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Elementos de informação. Acesso. Cadeia de custódia. Fundamento inatacado. Expedição de ofício. CPP, art. 402. Pareceres técnicos. CPP, art. 159, § 4º.

1 - Conforme decisões proferidas pela Corte Especial do STJ e pelo STF, o agravante teve acesso a todos os elementos de informação carreados aos autos. 2 - Fundamento referente à tese em torno da cadeia de custódia que restou inatacado pelo recorrente. 3 - Nos termos do CPP, art. 402, a pretendida expedição de ofício com vistas a carrear aos autos possível processo de contratação de escritório deveria ter sido deduzida quando da apresentação da defesa prévia. 4 - Os parecere

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