(DOC. VP 230.5091.0622.4939)

STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Direito processual penal. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Inovação recursal. Pena maior de 4 anos. Caráter protelatório. Baixa independente de publicação. Agravo desprovido.

1 - O pleito para oferecimento de acordo de não persecução penal é inovação recursal, alegação trazida apenas em petição incidental no presente agravo em recurso especial. 2 - Ademais, dada a pena cominada de 5 anos, 11 meses e 20 dias, inviável a aplicação do referido instituto, conforme expressa disposição legal do art. 28-A, § 1º, do CPP. 3 - Diante dos elementos acima expostos, nítido o caráter protelatório do presente agravo regimental nos embargos declaratórios no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote