(DOC. VP 230.5091.0812.8208)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Análise de ofensa à norma constitucional. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Extensão do proveito econômico. Honorários advocatícios. Reexame matérica fática-probatória. Incidência Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 133. 3 - A matéria pertinente aos arts. 2º, 22, caput, § 2º, e 36 da Lei 8.906/1994 não foi aprec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote