(DOC. VP 230.5091.0862.3968)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Acordo de não persecução penal (anpp). Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razõ es da impetração. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Suspensão da execução até o julgamento do HC 185.913/df pelo STF. Não atendimento dos requisitos para obtenção do benefício. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2 - O Supremo Tribunal Federal, por meio do HC 185.913/DF, discute a aplicação da CF/88, art. 5º, XL a normas de natureza mista ou processual com conteúdo material, atrelada à controvérsia envolvendo a retroatividade

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