(DOC. VP 230.5091.0883.6661)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Violação da competência colegiada. Inocorrência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática. Aplicação da Súmula 182 /STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, VI, do RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade.» (AgRg no AREsp. 2037202/MG/STJ. Quinta Turma. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. DJe de 19.8.2022).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote