(DOC. VP 230.5091.0911.7331)

STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Arts. 116, I, III e X, 132, II, e 138 da Lei 8.112/90. Abandono de cargo. Infração administrativa também capitulada como crime. CP, art. 323. Prazo prescricional. Lei 8.112/90, art. 142, § 2º. Aplicação da Lei penal. CP, art. 109, VI. Prescindibilidade de apuração criminal. Jurisprudência atual da Primeira Seção. Superação do entendimento anterior. Modulação do julgado. Desnecessidade. Precedente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que concedera o Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Mário Alves Caetano, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na Portaria 40, de 25/03/2011, que, com fundamento nos arts. 116, I, III e X, 132, II, e 138 da Lei 8.112/90, demitira o impetrante do cargo de Agente de Polícia Civil Especial, pertencent

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