(DOC. VP 230.5091.0945.3215)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 975. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 927 e CPC/2015 art. 966. Ausência de prequestionamento e alegação genérica. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O termo a quo para a contagem de prazo para o ajuizamento da Ação Rescisória se inicia da última decisão transitada em julgado no processo, mesmo que seja proferida quanto à inadmissibilidade ou à intempestividade do recurso, salvo comprovada má-fé ou erro grosseiro (REsp. 1

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