(DOC. VP 230.5091.0983.5178)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção. Satisfação da obrigação pelo devedor. Inteligência do CPC, art. 924, II. Alegação de recurso pendente de julgamento. Não indicação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia no âmbito do recurso especial, « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. 2 - Satisfeita a obrigação pelo devedor, não há falar em reforma da sentença que extinguiu a execução com base no CPC/2015, art. 924, II, tampouco em ofensa ao referido dispositivo de Lei. 3 - Agravo interno desprovido.

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