Carregando…

(DOC. VP 230.5150.9123.5569)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de revisão contratual com base na teoria da imprevisão. Entender de modo contrário demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote