(DOC. VP 230.5150.9173.5164)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de ato coator de trato sucessivo. Súmula 7/STJ. Indevido manejo da teoria da causa madura pela corte local. Súmula 7/STJ. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.no que diz respeito à tese de decadência em virtude da inexistência de ato coator de trato sucessivo, o acórdão recorrido fundamentou que «a omissão da autoridade impetrada se renova no tempo e versa, portanto, sobre hipótese de trato sucessivo» (e/STJ fl. 544).

2 - Contrariar a mencionada conclusão a fim de acolher a pretensão recursal exigiria, necessariamente, a análise dos autos, mais especificamente a análise da natureza do ato coator, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - No mais, no que tange ao malferimento do CPC, art. 1.013, § 3º, afastar a conclusão a que chegou a Corte local acerca da aplicação da teoria da causa madura é matéria que exige a análise dos autos, atraindo, novamente, a incidência da Súmula 7/S

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