(DOC. VP 230.5150.9190.3967)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 3o, 97 e 113, § 2o, e 142 do CTN e ao CPC, art. 86. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da violação do CPC, art. 1.022 exige que a demonstre, fundamentadamente, a importância dos pontos omissos ao deslinde da controvérsia, evidenciando as razões pelas quais, caso analisados, poderiam levar à anulação ou reforma do julgado. A ausência de tais providências, como ocorreu in casu, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Com relação à tese de cerceamento de defesa, o acórdão recorrido fundamentou que a agravante não se desincumbiu do ônus de prov

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