(DOC. VP 230.5150.9198.8330)

STJ. Processual civil e tributário. Ação de restituição. ITBI. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Legitimidade ativa. Matéria fático probatóri a, incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Na origem trata-se de ação em que se pleiteia a restituição do montante pago a título de ITBI. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que o autor/ora agravante não possui legitimidade para requerer a restituição tributária, uma vez que a propriedade fiduciária do imóvel, à época, havia se consolidad

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