(DOC. VP 230.5150.9213.8549)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpu s. Fraude à licitação. Nulidade do acórdão por ausência de inovação recursal. Tese superada. Corte de origem recebeu a apelação como habeas corpus e procedeu à análise do pedido. Trancamento de ação penal por inexistência de justa causa. Inovação recursal. Pretensão de datar os fatos de 2011 para 2006 ou 2009. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável na via do writ. Não aplicação da Lei 12.234/2010. Norma que incide sobre fatos a partir de sua vigência. Abolitio criminis (Lei 8.666/1993, art. 90). Inviável. Princípio da continuidade típico-normativa. Prescrição da pretensão punitiva não configurada. Agravo regimental improvido.

1 - Fica superada a tese de nulidade do acórdão por ausência de inovação recursal, pois o Tribunal de origem recebeu a apelação como habeas corpus e procedeu à análise do pedido. 2 - A tese defensiva de que, assim como feito no HC 1561.705/SE, deve-se trancar a ação penal por inexistência de justa causa, tendo em vista que o MPF não demonstrou na denúncia o necessário «ajuste prévio com o propósito de fraudar o caráter competitivo» (fl. 4.916), não foi aventada nas razões

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