(DOC. VP 230.5150.9251.4485)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Temática acerca da prevalência, ou não, do CDC na hipótese de Resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Insurgência do amicus curiae

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - Sob a alegação de obscuridade, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da matéria face a insatisfação do amicus curiae com o resultado do julgado. 2.1 Inexistindo quaisquer máculas no julgado, não há razão para modificar a deliberação impugnada, notada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote