(DOC. VP 230.5150.9340.2937)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de obrigação de fazer visando a manutenção de contrato de plano de saúde rescindido unilateralmente. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comp rovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veicula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote