(DOC. VP 230.5150.9402.0878)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multas e sanções. Ação anulatória. Cláusulas abusivas. Contratos de compromisso de compra e venda de imóveis. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. 2 - O Recurso Especial não foi admitido com base na ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. A agravante alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e aos CDC, art. 56 e CDC art. 57. 3 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o colegiado originár

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