(DOC. VP 230.5150.9408.5202)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração que questiona julgado transitado em julgado não proferido pelo STJ. Ausência de indicação de situações previstas no art. 621 do STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2 - Ademais, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote