(DOC. VP 230.5150.9419.9175)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Pena-base. Desproporcionalidade. Inexistente. Patamar de elevação devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos. 2 - In casu, considerando-se a gravidade concreta da conduta, não se verifica desproporcionalidade na exasperação da pena-base em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias em razão da atribuição de valoração negativa às circunstâncias do delito, justificado pela significativa quantidade de material contendo pornografia infantil ( arquivos de vídeo com m

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