(DOC. VP 230.5150.9456.4607)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Ocorrência. Julgamento de embargos de declaração. Efeito integrativ o. Marco interruptivo da prescrição. Agravo regimental desprovido.

I - «O acórdão que julga os embargos de declaração, dotado de efeito integrativo, deve ser considerado o marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal, garantindo-se interpretação mais benéfica ao réu» (AgRg no HC 729.789/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, relator para acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe de 11/10/2022). Desse modo, torna-se «perfeitamente admissível o deslocamento da marco interruptivo da sent

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