(DOC. VP 230.5150.9527.3820)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação a norma jurídica. Tr. Inconstitucionalidade. Decadência. Consumação. CPC/2015, art. 525, § 15, e CPC/2015, art. 535, § 8º. Inaplicabilidade. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a fixação da observância do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, com aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. No Tribunal a quo, o processo foi extinto pelo implemento da decadência. II - Com efeito

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