(DOC. VP 230.5150.9532.7476)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação sem pagamento prévio. CTN, art. 173. Notificação de medida preparatória. Regra de antecipação do termo inicial da decadência. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a «norma do art. 173, parágrafo único, do CTN incide para antecipar o início do prazo de decadência a que a Fazenda Pública está sujeita para fazer o lançamento fiscal, não para dilatá-lo - até porque, iniciado, o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe. Embargos de divergência providos» (STJ, EREsp. 1.143.534/PR/STJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 20/3/2013). 2 - O início da ação fiscal tenden

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