(DOC. VP 230.5150.9572.3641)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Acórdão transitado em julgado. Usurpação de competência. Violação do CPP, art. 3º-A Eficácia suspensa pelo STF naADI 6299 mc/df. Nulidade. Interrogatório. Prejuízo não demostrado. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado transitou em julgado, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e», e 108, I, «b», ambos, da CF/88 2 - No que concerne à alegação de violação do CPP, art. 3º-A em 22/1/2020, o Ministro Luiz Fux, por liminar, determinou, nos autos d

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