(DOC. VP 230.5150.9593.4441)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissão de socorro. Revisão. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são inadmissíveis os embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado na decisão embargada. 2 - Hipótese em que a omissão de socorro ficou muito bem demonstrada, em que pese o homicídio e a lesão corporal terem sido cometidos na forma culposa. Nesse contexto, revisar o entendimento da instância de origem para afastar, em recurso especial, a omissão de socorro caracterizada no cometimento de delit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote