(DOC. VP 230.5150.9593.4660)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CTN, art. 77 e CTN art. 79. Especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. CPC, art. 85, § 11. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os CTN, art. 77 e CTN art. 79 reproduzem as disposições dos arts. 145 e 150, da CF/88, cujo exame implicará a apreciação de questão constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF. 2 - Incabível o conhecimento da alegada afronta ao CPC, art. 85, § 11, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre eventual tese relativa à majoração de honorários recursais. Logo, n�

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