(DOC. VP 230.5150.9621.0485)

STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Inclusão dos serviços de frete e seguro internacional. Recurso especial não conhecido. Óbices. Ausência de prequestionamento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - O recurso especial versa apenas acerca da possibilidade de inclusão das despesas com frete e seguro internacional na base de cálculo do valor aduaneiro. III - Ressalte-se que, no tocante ao juízo de admissibilidade do recurso especial, «a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, na

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