(DOC. VP 230.5150.9623.3949)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de reconhecimento de nulidades na prova. Interceptação telefônica. Inocorrência de vícios. Necessidade de exame aprofundado do acervo probatório produzido. Impossibilidade na via eleita. Inteligência da Súmula 7/STJ. Prejuízo não demonstrado pela defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento do STJ que a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados telefônicos e informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente

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