(DOC. VP 230.5150.9630.6347)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação não autorizada de cigarros. Contrabando. Insignificância. Não incidência. Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando insuscetível de aplicação do princípio da insignificância, não importando a quantidade de maços apreendidos, considerando que o bem jurídico tutelado não se restringe à arrecadação tributária» (AgRg no AgRg no AREsp. 1.850.734/RN/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 6/5/2022). 2 - Inadmissível a prescrição pela pena em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em conden

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